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| Foto: Henrique Macêdo |
O prefeito Marcone Tavares sancionou a Lei Municipal nº 554/2023 nesta terça-feira (7), que impõe a obrigação de divulgar a lista de medicamentos disponíveis gratuitamente na rede de saúde pública de Aurora. Esta medida havia sido previamente aprovada pela Câmara de Vereadores.
De acordo com a lei recém-sancionada, a lista de medicamentos será disponibilizada no site oficial da Prefeitura e em locais de fácil acesso em todas as unidades de saúde públicas de Aurora. A divulgação esclarecerá quais medicamentos são fornecidos pela União, pelo Estado e pelo Município.
Além disso, a legislação estabelece que, sempre que houver uma modificação na relação de medicamentos, a lista deve ser atualizada em até 10 dias úteis.
A nova regulamentação foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Município (DOM) e entrará em vigor após 60 dias a partir da data de publicação.
